TJDF AGI - 911122-20150020233536AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna tema que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de prévia filiação à entidade associativa que ajuizou a ação. IV. Não pode ser reputada prescrita a execução individual de sentença coletiva proposta menos de cinco anos depois do trânsito em julgado do título judicial. V. O prazo prescricional não se altera nem se renova em face do desmembramento da ação determinado judicialmente para reduzir o número de litisconsortes ativos. VI. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna tema que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de prévia filiação à entidade associativa que ajuizou a ação. IV. Não pode ser reputada prescrita a execução individual de sentença coletiva proposta menos de cinco anos depois do trânsito em julgado do título judicial. V. O prazo prescricional não se altera nem se renova em face do desmembramento da ação determinado judicialmente para reduzir o número de litisconsortes ativos. VI. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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