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Jurisprudência


TJDF AGI - 911129-20150020221394AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base no fator etário, desde que respeitados os parâmetros da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso. II. Não se descortinando prova inequívoca quanto à violação de critérios legais ou contratuais, não é lícita a antecipação da tutela jurisdicional para impedir o reajuste programado da mensalidade do plano de assistência à saúde. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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