TJDF AGI - 911131-20150020221249AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MANIFESTADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Com o advento da Lei 11.232/2005, a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em decisão judicial. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é realizada mediante publicação do ato judicial no diário de justiça eletrônico, não há como sustentar a persistência da obrigatoriedade da intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, máxime quando a parte manifesta inequívoca ciência da determinação judicial. III. À falta de deliberação do juízo de origem acerca do efetivo descumprimento da decisão judicial que impôs a obrigação de fazer, descabe a apreciação direta do tema pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. IV. Recurso provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MANIFESTADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Com o advento da Lei 11.232/2005, a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em decisão judicial. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é realizada mediante publicação do ato judicial no diário de justiça eletrônico, não há como sustentar a persistência da obrigatoriedade da intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, máxime quando a parte manifesta inequívoca ciência da determinação judicial. III. À falta de deliberação do juízo de origem acerca do efetivo descumprimento da decisão judicial que impôs a obrigação de fazer, descabe a apreciação direta do tema pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. IV. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão