TJDF AGI - 911134-20150020212033AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. IRREGULARIDADES HAVIDAS NA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JK SHOPPING E TOWER. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO DE CONSTRUIR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. EDIFICAÇÃO DA TORRE COMERCIAL COMPREENDIDA NO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO - RIT. DISSONÂNCIA COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. UNIDADES AUTONÔMAS INSERIDAS NO EDIFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO. ADQUIRENTES. ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS AOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VISTORIA E FISCALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSIÇÃO DO ENCARGO À AGEFIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INGERÊNCIA INDEVIDA. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AFETAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. 1. As atribuições afetadas à Agefis, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, são pautadas pela lei, cabendo-lhe, na sua execução, definir suas rotinas de fiscalização e atuação de acordo com suas atribuições institucionais, consubstanciando a programação fiscalizatória ato vinculado às incumbências reservadas ao órgão, que não pode ser alcançada por ingerências externas, porquanto é infensa à interseção judicial na realização de suas atribuições, salvo se constatada eventual omissão. 2. Conquanto indispensável a adoção de medidas tendentes à efetivação da tutela judicial inibitória cominada à empreendera de se abster de entregar e permitir a ocupação de unidades imobiliárias autônomas insertas em empreendimento comercial ainda desguarnecido de carta de habite-se, as medidas destinadas à aferição do cumprimento da cominação devem ser realizadas pelos serventuários da justiça, não se afigurando viável a transmissão do encargo a entidade pública que não ostenta dentre suas atribuições institucionais funcionar como auxiliar do judiciário. 3. A imposição de obrigações a entidade administrativa volvida a fiscalizar a execução de ordem judicial que não lhe está direcionada nem se conforma com a forma de sua atuação institucional encerra invasão da autonomia administrativa e indevida ingerência do judiciário na administração, não podendo ser chancelada, notadamente porque os comandos judiciais devem ser executados no molde formulado pelo legislador, que, em se tratando de diligências fiscalizadoras do cumprimento de determinação judicial, devem ser consumadas via dos serventuários que atuam como auxiliares da justiça (CPC, arts. 139 e seguintes). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. IRREGULARIDADES HAVIDAS NA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JK SHOPPING E TOWER. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO DE CONSTRUIR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. EDIFICAÇÃO DA TORRE COMERCIAL COMPREENDIDA NO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO - RIT. DISSONÂNCIA COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. UNIDADES AUTONÔMAS INSERIDAS NO EDIFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO. ADQUIRENTES. ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS AOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VISTORIA E FISCALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSIÇÃO DO ENCARGO À AGEFIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INGERÊNCIA INDEVIDA. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AFETAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. 1. As atribuições afetadas à Agefis, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, são pautadas pela lei, cabendo-lhe, na sua execução, definir suas rotinas de fiscalização e atuação de acordo com suas atribuições institucionais, consubstanciando a programação fiscalizatória ato vinculado às incumbências reservadas ao órgão, que não pode ser alcançada por ingerências externas, porquanto é infensa à interseção judicial na realização de suas atribuições, salvo se constatada eventual omissão. 2. Conquanto indispensável a adoção de medidas tendentes à efetivação da tutela judicial inibitória cominada à empreendera de se abster de entregar e permitir a ocupação de unidades imobiliárias autônomas insertas em empreendimento comercial ainda desguarnecido de carta de habite-se, as medidas destinadas à aferição do cumprimento da cominação devem ser realizadas pelos serventuários da justiça, não se afigurando viável a transmissão do encargo a entidade pública que não ostenta dentre suas atribuições institucionais funcionar como auxiliar do judiciário. 3. A imposição de obrigações a entidade administrativa volvida a fiscalizar a execução de ordem judicial que não lhe está direcionada nem se conforma com a forma de sua atuação institucional encerra invasão da autonomia administrativa e indevida ingerência do judiciário na administração, não podendo ser chancelada, notadamente porque os comandos judiciais devem ser executados no molde formulado pelo legislador, que, em se tratando de diligências fiscalizadoras do cumprimento de determinação judicial, devem ser consumadas via dos serventuários que atuam como auxiliares da justiça (CPC, arts. 139 e seguintes). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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