TJDF AGI - 911158-20150020249063AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. ELISÃO DA PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 2. Consoante as regras processuais, incumbe ao exeqüente, no exercício do contraditório, o ônus de comprovar a inviabilidade de o imóvel residencial no qual reside a parte executada ser qualificado como bem de família, derivando da inexistência de comprovação de que o bem não merece essa salvaguarda a inviabilidade de ser expropriado para pagamento de dívida ou imposta qualquer condição à intangibilidade legalmente assegurada se não se emolduram às exceções expressamente contempladas pelo legislador ordinário. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. ELISÃO DA PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 2. Consoante as regras processuais, incumbe ao exeqüente, no exercício do contraditório, o ônus de comprovar a inviabilidade de o imóvel residencial no qual reside a parte executada ser qualificado como bem de família, derivando da inexistência de comprovação de que o bem não merece essa salvaguarda a inviabilidade de ser expropriado para pagamento de dívida ou imposta qualquer condição à intangibilidade legalmente assegurada se não se emolduram às exceções expressamente contempladas pelo legislador ordinário. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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