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Jurisprudência


TJDF AGI - 911160-20150020242309AGI

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE. ORIGEM. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. PERITO DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. 1. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda temporária da sua capacidade de trabalho. 2. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3. Estando os autos guarnecidos por laudo pericial confeccionado por experto nomeado pelo juízo testificando que a incapacitação que acomete o segurado para o trabalho decorre de moléstia que não tem gênese ocupacional, as conclusões que dele emana não podem ser desconsideradas em sede de exame perfunctório, e, desqualificando a verossimilhança da argumentação deduzida e do direito postulado, porquanto desprovido de prova inequívoca, ilide os pressupostos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário em caráter antecipatório, tornando inviável a concessão da tutela de evidência. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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