PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FORMULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DA MEMÓRIA DE CÁLCUULOS. RELAÇÃO JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. QUESTÃO RESERVADA À IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE JÁ RESOLVIDO. QUESTÕES SUPERADAS. REPRISAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1.O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a relação jurídico-processual, por questão de segurança, deve ser pautada pela dialética, ou seja, permeável às manifestações das partes, pois é inexorável que somente pela observância do princípio do contraditório e da ampla defesa é que se legitima ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição como medida democrática de pacificação dos conflitos sociais. 2. Consoante o procedimento estabelecido pelo legislador na moldura do devido processo legal, deflagrado o cumprimento de sentença após prévia apuração do crédito do qual se julga detentor o credor, compete ao executado, no prazo da impugnação e seguro o juízo, infirmar os cálculos confeccionados e o débito que lhe está sendo exigido, alegando e evidenciando a subsistência de excesso de execução ou eventual insubsistência da relação jurídica havida entre as partes, não sendo assegurado ao juiz substituir a parte nesse mister, sobretudo quando constatado que, conquanto aviada impugnação adequadamente, o executado não se irresignara quanto aos referidos aspectos, ensejando o aperfeiçoamento da preclusão, tornando as questões impermeáveis a reprisamento, notadamente de ofício (CPC, arts. 475-J e 475-L). 3. Deflagrado o cumprimento de sentença, ao juiz da execução somente assiste lastro para aferir as condições objetivas da pretensão, quais sejam, a subsistência de título executivo e de liquidez da obrigação, e a pertinência subjetiva dos litigantes, dentre outras, encerrando a aferição do crédito originalmente indicado e à sua subsistência matérias que exorbitam aludida apreensão, não podendo ser conhecidas de ofício, pois demandam a instauração do incidente apropriado, qual seja, a impugnação, que, resolvida, torna inviável que as questões que teria que enfocar mediante provocação do executado sejam suscitadas de ofício. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.