TJDF AGI - 911227-20150020267654AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PENHORA ATIVOS. MULTA ART. 475-J CPC. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. Havendo condenação à prestações periódicas a execução deve ser circunscrita às parcelas vencidas 2. Não merece reforma a decisão que determinou a penhora de ativos do devedor nos termos do disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil. 3. Aplica-se a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PENHORA ATIVOS. MULTA ART. 475-J CPC. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. Havendo condenação à prestações periódicas a execução deve ser circunscrita às parcelas vencidas 2. Não merece reforma a decisão que determinou a penhora de ativos do devedor nos termos do disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil. 3. Aplica-se a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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