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Jurisprudência


TJDF AGI - 911269-20150020252004AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SUSPENSÃO. FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSADA. DÍVIDAS JUDICIAIS. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. I - A Fazenda Pública está dispensada do ônus de segurar o juízo para a suspensão da execução, pois não está sujeita a penhorabilidade de seus bens. II - Ademais, as suas dívidas judiciais são quitadas por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, cujas expedições depende do trânsito em julgado dos embargos, tornando definitivo e incontroverso o valor cobrado. III - Fixada a data do descumprimento da ordem judicial como o termo inicial da incidência das astreintes, a decisão não perde sua força executiva. Afinal, uma vez confirmada por sentença, o demandado terá que realizar o pagamento de forma retroativa. IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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