TJDF AGI - 911269-20150020252004AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SUSPENSÃO. FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSADA. DÍVIDAS JUDICIAIS. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. I - A Fazenda Pública está dispensada do ônus de segurar o juízo para a suspensão da execução, pois não está sujeita a penhorabilidade de seus bens. II - Ademais, as suas dívidas judiciais são quitadas por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, cujas expedições depende do trânsito em julgado dos embargos, tornando definitivo e incontroverso o valor cobrado. III - Fixada a data do descumprimento da ordem judicial como o termo inicial da incidência das astreintes, a decisão não perde sua força executiva. Afinal, uma vez confirmada por sentença, o demandado terá que realizar o pagamento de forma retroativa. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SUSPENSÃO. FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSADA. DÍVIDAS JUDICIAIS. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. I - A Fazenda Pública está dispensada do ônus de segurar o juízo para a suspensão da execução, pois não está sujeita a penhorabilidade de seus bens. II - Ademais, as suas dívidas judiciais são quitadas por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, cujas expedições depende do trânsito em julgado dos embargos, tornando definitivo e incontroverso o valor cobrado. III - Fixada a data do descumprimento da ordem judicial como o termo inicial da incidência das astreintes, a decisão não perde sua força executiva. Afinal, uma vez confirmada por sentença, o demandado terá que realizar o pagamento de forma retroativa. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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