TJDF AGI - 911345-20150020246377AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Apesar da respeitável decisão liminar em sede recursal não ter fixado nova multa pela inscrição do nome da agravante no SCPC, por entender que a antecipação da tutela já havia sido concedida neste sentido, observo que ela não tem o condão de modificar a decisão anteriormente proferida pelo juízo monocrático de primeira instância que se restringiu especificamente ao SPC e ao SERASA. 2. Observa-se que as decisões posteriores ao início do cumprimento de sentença estão em perfeita conformidade com a sentença e com o acórdão, não havendo justificativa para aplicação da multa requerida pela agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Apesar da respeitável decisão liminar em sede recursal não ter fixado nova multa pela inscrição do nome da agravante no SCPC, por entender que a antecipação da tutela já havia sido concedida neste sentido, observo que ela não tem o condão de modificar a decisão anteriormente proferida pelo juízo monocrático de primeira instância que se restringiu especificamente ao SPC e ao SERASA. 2. Observa-se que as decisões posteriores ao início do cumprimento de sentença estão em perfeita conformidade com a sentença e com o acórdão, não havendo justificativa para aplicação da multa requerida pela agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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