TJDF AGI - 911385-20150020221466AGI
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, no entanto, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. Ajurisprudência tem flexibilizado a norma contida no art. 38 da lei 9.394/96 e vem se firmando no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo, antes do transcurso dos três anos previstos, para aqueles que possuírem dezessete anos completos e já tiverem completado o segundo ano do ensino médio. 3. Antecipar de tal maneira a vida estudantil da agravante/autora seria uma afronta à Lei de Diretrizes da Educação e uma supressão de etapas importantes do desenvolvimento de seus conhecimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXAME SUPLETIVO. CEBAN. MENOR DE 18 ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, no entanto, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. Ajurisprudência tem flexibilizado a norma contida no art. 38 da lei 9.394/96 e vem se firmando no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo, antes do transcurso dos três anos previstos, para aqueles que possuírem dezessete anos completos e já tiverem completado o segundo ano do ensino médio. 3. Antecipar de tal maneira a vida estudantil da agravante/autora seria uma afronta à Lei de Diretrizes da Educação e uma supressão de etapas importantes do desenvolvimento de seus conhecimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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