TJDF AGI - 911393-20150020248928AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. VEROSSIMILHANÇA. RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Sobre a GCET, o art. 2º da Lei Distrital nº 2.339/99 assim dispõe: A Gratificação de que trata o artigo anterior será de vinte por cento sobre a remuneração inicial das respectivas carreiras, aplicada aos servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. 3.Na espécie, o agravante não logrou êxito em comprovar a inserção do Centro de Saúde nº 11 da Asa Norte no Programa de Saúde da Família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. VEROSSIMILHANÇA. RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Sobre a GCET, o art. 2º da Lei Distrital nº 2.339/99 assim dispõe: A Gratificação de que trata o artigo anterior será de vinte por cento sobre a remuneração inicial das respectivas carreiras, aplicada aos servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. 3.Na espécie, o agravante não logrou êxito em comprovar a inserção do Centro de Saúde nº 11 da Asa Norte no Programa de Saúde da Família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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