TJDF AGI - 911398-20150020250972AGI
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA LEGAL 1. Deve ser reformada a decisão que dispensou a prestação de contas prevista no art. 154 da Lei nº 11.101/2005, ao entendimento de que o Administrador Judicial não teria movimentado diretamente os valores. 2. Em que pese a fundamentação da Decisão agravada, a respeito da celeridade processual, a prestação de contas é uma imposição legal que não pode ser afastada do Administrador Judicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA LEGAL 1. Deve ser reformada a decisão que dispensou a prestação de contas prevista no art. 154 da Lei nº 11.101/2005, ao entendimento de que o Administrador Judicial não teria movimentado diretamente os valores. 2. Em que pese a fundamentação da Decisão agravada, a respeito da celeridade processual, a prestação de contas é uma imposição legal que não pode ser afastada do Administrador Judicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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