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Jurisprudência


TJDF AGI - 911418-20150020210028AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA RELATIVA A ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A INATIVIDADE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INSEGURANÇA QUANTO AO REAL VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. O conteúdo econômico da demanda que tem por objeto reflexos remuneratórios de ato administrativo que transfere militar para a inatividade deve ser perscrutado à luz do § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, segundo o qual a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder sessenta salários mínimos. IV. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. V. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e, por isso, não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VII. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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