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Jurisprudência


TJDF AGI - 911419-20150020227474AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA eRIDF. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. O sistema eRIDF foi criado para otimizar a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de imóveis, à semelhança do que se verifica no sistema Renajud quanto aos veículos automotores. II. Trata-se de consulta realizada em proveito da própria atividade jurisdicional, dado o interesse público na efetividade da execução, e que não induz, por si só, à prática de nenhum ato de registro, de maneira que não se subordina ao pagamento prévio de emolumentos. III. A consulta é realizada pelo próprio juízo e, assim, não pode dar respaldo ao pagamento de emolumentos, remuneração que será devida no caso registro da penhora, na esteira do que prescreve o artigo 222, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. IV. Se a consulta ao sistema eRIDF é realizada em decorrência de uma decisão judicial e se não corresponde a nenhum ato praticado pelos oficiais de registro, não se sustenta a exigência de recolhimento prévio de emolumentos. V. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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