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Jurisprudência


TJDF AGI - 911425-20150020187095AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A cláusula resolutória expressa acarreta a dissolução do contrato quando nos autos fica positivado o inadimplemento previamente programado pelos contratantes. II. Com a ruptura do contrato que dava respaldo à posse, em face do inadimplemento prevista em cláusula resolutiva expressa, a recusa em atender à notificação faz descortinar precariedade indicativa de esbulho possessório. III. Operado, por força da cláusula resolutiva expressa, o desfazimento do contrato, a posse até então exercida fica desprovida de esteio jurídico e, por conseguinte, passa a constituir esbulho. IV. Atendidas as exigências do artigo 273 do Código de Processo Civil, deve ser confirmada a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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