TJDF AGI - 911433-20150020221023AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. A existência de relação de consumo não basta à configuração da nulidade da cláusula de eleição de foro e ao reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte. III. Em se tratando de ação monitória lastreada em cheque, incide a regra de competência do artigo 2º da Lei 7.357/85. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. A existência de relação de consumo não basta à configuração da nulidade da cláusula de eleição de foro e ao reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte. III. Em se tratando de ação monitória lastreada em cheque, incide a regra de competência do artigo 2º da Lei 7.357/85. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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