TJDF AGI - 911434-20150020197135AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. PRECARIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I. A técnica da fundamentação per relationem, conquanto compatível com o princípio da motivação encartado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser utilizada com critério e parcimônia, tendo em vista que ao juiz cabe explicitar os fundamentos das suas decisões. II. Atrita com o princípio da congruência decisão judicial que desborda do balizamento petitório da petição inicial e acolhe pedidos deduzidos pelo Ministério Público, no exercício da função de custos legis, que inovam o objeto da causa. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. PRECARIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I. A técnica da fundamentação per relationem, conquanto compatível com o princípio da motivação encartado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser utilizada com critério e parcimônia, tendo em vista que ao juiz cabe explicitar os fundamentos das suas decisões. II. Atrita com o princípio da congruência decisão judicial que desborda do balizamento petitório da petição inicial e acolhe pedidos deduzidos pelo Ministério Público, no exercício da função de custos legis, que inovam o objeto da causa. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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