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Jurisprudência


TJDF AGI - 911463-20150020247530AGI

Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COMPETÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA APLICADA. ATUAL DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE, QUE CUMPRE MEDIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o disposto no artigo 147, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a execução de medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável do menor, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Já o § 1º do artigo 11 da Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, veda o processamento da execução de medida mediante carta precatória. 2. Tendo em vista que o adolescente reside atualmente em Comarca do Estado de Goiás, na qual cumpria outra medida socioeducativa, correta a decisão que declinou de competência para aquela localidade, tendo em vista a necessidade de unificação das guias de execução. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que declinou da competência para promover a execução da medida socioeducativa nos autos 2014.01.3.002831-6 para a Comarca de Cidade Ocidental-GO.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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