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Jurisprudência


TJDF AGI - 911560-20150020257485AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é assente ao interpretar o art. 538 do CPC, de modo que a oposição de embargos de declaração enseja a interrupção do prazo recursal, ainda que não haja conhecimento do recurso. 2. Tendo o pedido de exibição de documentos sido indeferido na fase de conhecimento, não se mostra possível a reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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