TJDF AGI - 911573-20150020247275AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. Em execução de contrato de abertura de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia somente após o vencimento da última parcela. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, pedido de revisão de cláusulas contratuais. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. Em execução de contrato de abertura de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia somente após o vencimento da última parcela. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, pedido de revisão de cláusulas contratuais. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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