TJDF AGI - 911575-20150020253152AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução probatória no processo principal. 2. Não há que se falar em decretação de sigilo dos autos principais, quando o feito não se enquadra nas exceções ao princípio da publicidade previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BENS. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE SIGILO. INDEFERIMENTO. 1. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar, de plano, a alegação de desvio de recursos supostamente promovida por funcionários da empresa autora, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, consistente no bloqueio imediato de bens e valores do acusado, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado, sendo o caso de remeter a questão para oportuna fase de instrução probatória no processo principal. 2. Não há que se falar em decretação de sigilo dos autos principais, quando o feito não se enquadra nas exceções ao princípio da publicidade previstas no artigo 155 do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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