TJDF AGI - 911576-20150020226744AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de urgência, não se mostra oportuno decidir acerca de teses que compõem o mérito propriamente dito da ação, a exemplo de questões atinentes à aplicação das Leis nº 8.078/90 e nº 9.656/98 ao contrato firmado entre as partes, à licitude da rescisão do contrato coletivo, bem como à viabilidade de se manter um contrato coletivo para um único beneficiário (teses de defesa do presente agravo), uma vez que tais questões devem ser analisadas e resolvidas por ocasião do julgamento do mérito da demanda. 3 - Se a patologia sofrida pela beneficiária do plano de saúde, que deu ensejo à necessidade de tratamento por home care, foi diagnosticada muito antes da comunicação de rescisão do plano de saúde coletivo, ou seja, ainda na vigência do contrato, depreende-se que o custeio do home care determinado em sede de tutela antecipada nada mais é do que o desdobramento e a continuidade, no tempo, de um tratamento iniciado na vigência do contrato validamente firmado entre as partes. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273, CPC. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. PATOLOGIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1 - Em se tratando de pedido antecipatório de tutela formulado na inicial, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Nesse juízo de cognição inicial, próprio das tutelas de urgência, não se mostra oportuno decidir acerca de teses que compõem o mérito propriamente dito da ação, a exemplo de questões atinentes à aplicação das Leis nº 8.078/90 e nº 9.656/98 ao contrato firmado entre as partes, à licitude da rescisão do contrato coletivo, bem como à viabilidade de se manter um contrato coletivo para um único beneficiário (teses de defesa do presente agravo), uma vez que tais questões devem ser analisadas e resolvidas por ocasião do julgamento do mérito da demanda. 3 - Se a patologia sofrida pela beneficiária do plano de saúde, que deu ensejo à necessidade de tratamento por home care, foi diagnosticada muito antes da comunicação de rescisão do plano de saúde coletivo, ou seja, ainda na vigência do contrato, depreende-se que o custeio do home care determinado em sede de tutela antecipada nada mais é do que o desdobramento e a continuidade, no tempo, de um tratamento iniciado na vigência do contrato validamente firmado entre as partes. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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