TJDF AGI - 911600-20150020246223AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS QUE SERVIRAM DE BASE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DE LEI VIGENTE. ERRO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial). 3. Ocorrendo a realização dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como a expedição de Precatório quando já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, dada pela Lei n.º 11.960/2009, deveriam os cálculos, por determinação legal, observar, até 29/06/2009, os índices BTNF, INPC, URV, IPC-r e INPC e, a partir de 30/06/2009, os índices oficiais da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 4. Se o Precatório foi expedido com base em cálculos de atualização que contrariam a Lei então vigente, deve o valor nele constante ser revisto, nos termos do artigo 1-E da Lei n.º 9.494/97, sob pena de enriquecimento ilícito do credor, não havendo, assim, que se falar em preclusão. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS QUE SERVIRAM DE BASE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DE LEI VIGENTE. ERRO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não atingindo o seu inteiro teor nem tampouco todas as espécies de débitos por ele tratadas. 2. Considerando que a mencionada declaração de inconstitucionalidade não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. (Precedentes: STJ - RE 870947 RG, Relator: Min. LUIZ FUX - e TJDF - Acórdão n.880870, 20150020139328EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial). 3. Ocorrendo a realização dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como a expedição de Precatório quando já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, dada pela Lei n.º 11.960/2009, deveriam os cálculos, por determinação legal, observar, até 29/06/2009, os índices BTNF, INPC, URV, IPC-r e INPC e, a partir de 30/06/2009, os índices oficiais da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 4. Se o Precatório foi expedido com base em cálculos de atualização que contrariam a Lei então vigente, deve o valor nele constante ser revisto, nos termos do artigo 1-E da Lei n.º 9.494/97, sob pena de enriquecimento ilícito do credor, não havendo, assim, que se falar em preclusão. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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