TJDF AGI - 911611-20150020210622AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO. TRANSPLÁNTE NO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1. Para que o deferimento de medida antecipatória de tutela tenha lugar imprescindível seja apresentada em juízo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além da comprovação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). 2. No caso dos autos, há pontos controversos, quais sejam: a) o procedimento de transplante foi contraindicado por equipes médicas brasileiras; b) não há demonstração nos autos no sentido de que o agravante possui condições físicas - e mesmo o próprio órgão - para suportar tão penosa viagem; c) é duvidosa a possibilidade, do ponto de vista das regras sanitárias, de ingresso de um órgão no Canadá. 3. Nesse contexto, os fatos relevantes, indicados acima, não foram, de plano, esclarecidos com a prova documental apresentada junto com a petição inicial, revelando, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória. 4. A demonstração do fato constitutivo do direito do autor somente se configura mediante prova cabal. Com efeito, porque complexa a questão, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico, envolvendo inarredável necessidade de instrução probatória (com produção de prova documental e - quiçá - pericial) e regular contraditório, o indeferimento da antecipação de tutela deve ser mantido. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO. TRANSPLÁNTE NO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1. Para que o deferimento de medida antecipatória de tutela tenha lugar imprescindível seja apresentada em juízo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além da comprovação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). 2. No caso dos autos, há pontos controversos, quais sejam: a) o procedimento de transplante foi contraindicado por equipes médicas brasileiras; b) não há demonstração nos autos no sentido de que o agravante possui condições físicas - e mesmo o próprio órgão - para suportar tão penosa viagem; c) é duvidosa a possibilidade, do ponto de vista das regras sanitárias, de ingresso de um órgão no Canadá. 3. Nesse contexto, os fatos relevantes, indicados acima, não foram, de plano, esclarecidos com a prova documental apresentada junto com a petição inicial, revelando, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória. 4. A demonstração do fato constitutivo do direito do autor somente se configura mediante prova cabal. Com efeito, porque complexa a questão, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico, envolvendo inarredável necessidade de instrução probatória (com produção de prova documental e - quiçá - pericial) e regular contraditório, o indeferimento da antecipação de tutela deve ser mantido. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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