TJDF AGI - 911626-20150020224394AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, fundada no dever de mútua assistência e no próprio princípio constitucional da solidariedade. 2. Levando-se em consideração o tempo de duração de união estável, a idade avançada da ex-convivente, além da sua saúde debilitada, restam aferidos os requisitos para a fixação dos alimentos. 3. Agravo provido para fixar os alimentos no percentual 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do agravado, após os descontos obrigatórios.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, fundada no dever de mútua assistência e no próprio princípio constitucional da solidariedade. 2. Levando-se em consideração o tempo de duração de união estável, a idade avançada da ex-convivente, além da sua saúde debilitada, restam aferidos os requisitos para a fixação dos alimentos. 3. Agravo provido para fixar os alimentos no percentual 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do agravado, após os descontos obrigatórios.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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