TJDF AGI - 911634-20150020243553AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Independentemente da titularidade do domínio das terras públicas situadas no território do Distrito Federal, compete à AGEFIS exercer poder de polícia sobre toda a extensão geográfica desse ente federativo, fiscalizando e coibindo quaisquer violações às normas de ordenamento urbanístico e ambiental. 2. Em situações fáticas como as que ora se apresenta, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 3. Nesse sentido, tem-se: Não se mostra razoável a demolição pela Administração Pública de casa construída em lote público enquanto pendente discussão judicial sobre a legalidade do ato de intimação demolitória, além de causar dano irreversível a quem a construiu e faz dela sua moradia (Acórdão n.320178). 4. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Independentemente da titularidade do domínio das terras públicas situadas no território do Distrito Federal, compete à AGEFIS exercer poder de polícia sobre toda a extensão geográfica desse ente federativo, fiscalizando e coibindo quaisquer violações às normas de ordenamento urbanístico e ambiental. 2. Em situações fáticas como as que ora se apresenta, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 3. Nesse sentido, tem-se: Não se mostra razoável a demolição pela Administração Pública de casa construída em lote público enquanto pendente discussão judicial sobre a legalidade do ato de intimação demolitória, além de causar dano irreversível a quem a construiu e faz dela sua moradia (Acórdão n.320178). 4. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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