TJDF AGI - 911722-20130020129347AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. JULGAMENTO DO RESP1.370.899/SP.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Em razão do julgamento do REsp 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, e tendo sido o respectivo acórdão publicado, não é necessário aguardar o trânsito em julgado desse recurso para adotar a tese nele infirmada. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. JULGAMENTO DO RESP1.370.899/SP.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Em razão do julgamento do REsp 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, e tendo sido o respectivo acórdão publicado, não é necessário aguardar o trânsito em julgado desse recurso para adotar a tese nele infirmada. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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