TJDF AGI - 911814-20150020232308AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXEQUENDO EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em preclusão da discussão sobre a forma de cálculo e os valores indicados na petição inicial se a decisão exequenda, ao reconhecer o direito dos autores a serem restituídos pelas contribuições vertidas ao plano de previdência pelo critério das reservas de poupança, condenando a ré ao pagamento da respectiva diferença em relação aos valores já pagos, remeteu para o procedimento de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos. 2. A irresignação em face do laudo pericial deve estar lastreada em impugnação específica, que demonstre efetivo equívoco do perito, não podendo se fundar na simples alegação de que há diferença entre reserva de poupança e critério de reserva de poupança. 3. Constatado que a decisão agravada, ao extinguir o processo e determinar o arquivamento do processo, deixou de considerar que o laudo pericial concluiu pela existência de saldo a ser restituído em relação a dois dos autores, impõe-se sua reforma para determinar o regular processamento do cumprimento de sentença em relação a esses. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXEQUENDO EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em preclusão da discussão sobre a forma de cálculo e os valores indicados na petição inicial se a decisão exequenda, ao reconhecer o direito dos autores a serem restituídos pelas contribuições vertidas ao plano de previdência pelo critério das reservas de poupança, condenando a ré ao pagamento da respectiva diferença em relação aos valores já pagos, remeteu para o procedimento de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos. 2. A irresignação em face do laudo pericial deve estar lastreada em impugnação específica, que demonstre efetivo equívoco do perito, não podendo se fundar na simples alegação de que há diferença entre reserva de poupança e critério de reserva de poupança. 3. Constatado que a decisão agravada, ao extinguir o processo e determinar o arquivamento do processo, deixou de considerar que o laudo pericial concluiu pela existência de saldo a ser restituído em relação a dois dos autores, impõe-se sua reforma para determinar o regular processamento do cumprimento de sentença em relação a esses. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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