TJDF AGI - 911830-20150020212017AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão alimentícia tem previsão legal, constituindo instrumento hábil para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Havendo inadimplemento de obrigação alimentar e ausente justificativa ou escusa do devedor, mantém-se a decretação de prisão civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de pensão alimentícia tem previsão legal, constituindo instrumento hábil para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. 2. Havendo inadimplemento de obrigação alimentar e ausente justificativa ou escusa do devedor, mantém-se a decretação de prisão civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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