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Jurisprudência


TJDF AGI - 911849-20150020223109AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 112 E 114 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, sob o argumento de que a relação havida pelas partes é de consumo e, por isso, o domicílio do consumidor tem natureza de competência absoluta. 2. Por mais que a lide esteja sujeita aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, tal fato não afasta a regra processual segundo a qual a competência decorrente do critério territorial (domicílio do réu) é relativa e seu declínio só pode ocorrer por provocação da parte interessada, via exceção, sob pena de prorrogação (art. 112 a 114, CPC). 2.1. Nesse sentido é o Enunciado nº 33, da Súmula do STJ: A incompetência relativa não pode serdeclarada de oficio. 3. Se as partes podem expressamente, via eleição de foro, convencionar acerca da competência territorial, também o podem, de forma tácita, quando o autor opta por determinado foro e o réu deixa de apresentar a correspondente exceção. 3.1. Ernane Fidélis do Santos esclarece que a prorrogação da competência é espécie de convenção que se opera tacitamente pela escolha do foro ou juízo pelo autor e pela aceitação do réu, ao deixar de argüir a incompetência (in Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, ed. Saraiva). 4. Ainda que a regra do parágrafo único do art. 112, CPC permita, nos casos de contrato de adesão, ao juiz declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinar a competência para o juízo do domicílio do réu, não pode o Magistrado se antecipar, sem que a parte tenha manifestado interesse nesse sentido. Isto é, a depender do caso concreto, o ajuizamento da demanda em foro diverso daquele do domicílio do réu pode ser mais favorável ao exercício de sua defesa. 5. Precedente do STJ. 5.1 (...) 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor.2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniência e dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor.3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo do consumidor. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 16/09/2011). 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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