TJDF AGI - 911850-20150020229630AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, e que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Segundo o juiz, a parte teria forçado a distribuição do feito para uma das Varas de Fazenda Pública, alegando ser incapaz e atribuindo à causa o valor de R$113.483,38. 3. O art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos processos em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impede a possibilidade de pessoa incapaz ser parte no procedimento dos Juizados. 4. Segundo o Código Civil, art. 3º, III, são absolutamente incapazes os que, mesmo que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 5. O agravante está, em virtude de sua condição clínica, incapacitado de acompanhar o feito, tanto que, segundo consta da exordial, está sendo representado por sua esposa e foi requerida a nomeação de curador especial. No mesmo sentido, o relatório médico informa que ele está com alternação do nível de consciência, com alucinações e fala incoerente. 6. Ademais, ao contrário do que consta na decisão agravada, o valor atribuído à causa (R$113.483,38) mostra-se razoável. Segundo o autor, corresponde aos gastos médios de um paciente submetido a tratamento em UTI, durante o prazo médio de 29 dias de internação (R$3.913,22 x 29 = R$113.483,38). 7. Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, e que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Segundo o juiz, a parte teria forçado a distribuição do feito para uma das Varas de Fazenda Pública, alegando ser incapaz e atribuindo à causa o valor de R$113.483,38. 3. O art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos processos em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impede a possibilidade de pessoa incapaz ser parte no procedimento dos Juizados. 4. Segundo o Código Civil, art. 3º, III, são absolutamente incapazes os que, mesmo que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 5. O agravante está, em virtude de sua condição clínica, incapacitado de acompanhar o feito, tanto que, segundo consta da exordial, está sendo representado por sua esposa e foi requerida a nomeação de curador especial. No mesmo sentido, o relatório médico informa que ele está com alternação do nível de consciência, com alucinações e fala incoerente. 6. Ademais, ao contrário do que consta na decisão agravada, o valor atribuído à causa (R$113.483,38) mostra-se razoável. Segundo o autor, corresponde aos gastos médios de um paciente submetido a tratamento em UTI, durante o prazo médio de 29 dias de internação (R$3.913,22 x 29 = R$113.483,38). 7. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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