TJDF AGI - 911851-20150020175802AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. RECORRENTE CIENTIFICADO POR TELEFONE. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em ação de alimentos, que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de seguimento ao apelo, por intempestividade. 1.1. O recorrente sustenta nulidade do feito desde a réplica, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de Pernambuco para dar continuidade a seu patrocínio. 1.2. Alega que tomou conhecimento da condenação sentencial apenas por intermédio de seus novos advogados. 2. A Lei Complementar n. 80/94 explicita que a Defensoria Pública compreende a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas Estaduais, instituição permanente, cujos princípios basilares são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, figurando como um de seus objetivos primordiais a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (arts. 1º, 2º, 3º e 3º-A, IV). 2.1. Cuida-se de instituição una, cuja atuação não suporta divisões ou separações de 'competência'. (20110111965549APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 27/09/2012) 3. Ausentes quaisquer indicativos de cerceamento de defesa nos autos. 3.1. Por mais que o recorrente tenha sido, ao início da demanda, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, todas as demais etapas processuais foram acompanhados pela Defensoria do Distrito Federal, que, além de ter patrocinado os interesses da autora, também zelou pelos do recorrente. 3.1. Atuaram em favor dos litigantes advogados públicos diversos, o que, de plano, descaracteriza os supostos conflitos de interesse. 4. O agravante teve oportunidade de recorrer tempestivamente, na medida em que foi cientificado, por telefone, quanto ao conteúdo da sentença, optando por permanecer inerte. Esta é a informação que se infere da documentação emitida pelo defensor estatal e cuja fé pública não foi ilidida por firme prova em sentido contrário. 5. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. RECORRENTE CIENTIFICADO POR TELEFONE. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em ação de alimentos, que rejeitou embargos de declaração e manteve a negativa de seguimento ao apelo, por intempestividade. 1.1. O recorrente sustenta nulidade do feito desde a réplica, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de Pernambuco para dar continuidade a seu patrocínio. 1.2. Alega que tomou conhecimento da condenação sentencial apenas por intermédio de seus novos advogados. 2. A Lei Complementar n. 80/94 explicita que a Defensoria Pública compreende a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas Estaduais, instituição permanente, cujos princípios basilares são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, figurando como um de seus objetivos primordiais a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (arts. 1º, 2º, 3º e 3º-A, IV). 2.1. Cuida-se de instituição una, cuja atuação não suporta divisões ou separações de 'competência'. (20110111965549APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 27/09/2012) 3. Ausentes quaisquer indicativos de cerceamento de defesa nos autos. 3.1. Por mais que o recorrente tenha sido, ao início da demanda, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, todas as demais etapas processuais foram acompanhados pela Defensoria do Distrito Federal, que, além de ter patrocinado os interesses da autora, também zelou pelos do recorrente. 3.1. Atuaram em favor dos litigantes advogados públicos diversos, o que, de plano, descaracteriza os supostos conflitos de interesse. 4. O agravante teve oportunidade de recorrer tempestivamente, na medida em que foi cientificado, por telefone, quanto ao conteúdo da sentença, optando por permanecer inerte. Esta é a informação que se infere da documentação emitida pelo defensor estatal e cuja fé pública não foi ilidida por firme prova em sentido contrário. 5. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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