TJDF AGI - 911852-20150020226808AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGOS COMISSIONADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância obrigatória aos candidatos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos 2. Se uma das condições previstas no edital é a de que o candidato não seja servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração, incensurável a decisão do Distrito Federal em deixar de contratar a agravante, já que ela exerce cargo em comissão no próprio órgão. 3. Precedente Turmário. 3.1 (...) II - O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. III - Omissis. IV - Agravo regimental não provido. (20140020314923AGI, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015). 4. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGOS COMISSIONADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância obrigatória aos candidatos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos 2. Se uma das condições previstas no edital é a de que o candidato não seja servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração, incensurável a decisão do Distrito Federal em deixar de contratar a agravante, já que ela exerce cargo em comissão no próprio órgão. 3. Precedente Turmário. 3.1 (...) II - O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. III - Omissis. IV - Agravo regimental não provido. (20140020314923AGI, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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