TJDF AGI - 911853-20150020209197AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES EM CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMINÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO À ADI 2013.00.2.029533-3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cogita-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por servidores do Distrito Federal mediante a qual se requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção dos mesmos na situação funcional em que se encontram hoje, posicionados em seus respectivos cargos de GESTOR DE POLITICAS PÚBLICAS e GESTÃO GOVERNAMENTAL, da Carreira de Politicas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, para a qual foram aprovados e classificados em concurso público, até o julgamento definitivo do mérito da presente ação, tendo o ilustrado juízo a quo indeferido a pretensão antecipatória. 2. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 1.2 Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 1.3 Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Nesta fase, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, seja no que se refere à situação funcional dos agravantes, como lotação, cargo e posse, seja com relação aos apontados vícios legislativos, pois, somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, há ilegalidade na lotação das partes. 4. Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES EM CARGO PARA O QUAL FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IMINÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO À ADI 2013.00.2.029533-3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cogita-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por servidores do Distrito Federal mediante a qual se requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção dos mesmos na situação funcional em que se encontram hoje, posicionados em seus respectivos cargos de GESTOR DE POLITICAS PÚBLICAS e GESTÃO GOVERNAMENTAL, da Carreira de Politicas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, para a qual foram aprovados e classificados em concurso público, até o julgamento definitivo do mérito da presente ação, tendo o ilustrado juízo a quo indeferido a pretensão antecipatória. 2. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 1.2 Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 1.3 Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Nesta fase, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, seja no que se refere à situação funcional dos agravantes, como lotação, cargo e posse, seja com relação aos apontados vícios legislativos, pois, somente após maior incursão probatória será possível aferir se, de fato, há ilegalidade na lotação das partes. 4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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