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Jurisprudência


TJDF AGI - 911855-20150020224185AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO RELATORIA. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0-208998. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO ADEQUADA. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, medida cominatória imposta pelo Estado-juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá, via de regra, por dia de descumprimento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento de fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. 1.1. Na lição de Nelson Nery, O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., Revista dos Tribunais, p. 702). 3. O magistrado, no momento da aplicação da multa, deve fixá-la, de modo a que ela sirva como meio para o cumprimento da obrigação reclamada, ou seja, sirva para induzir o devedor a cumprir espontaneamente a obrigação que lhe incumbe. No entanto, o valor da multa cominatória não pode ser exorbitante de modo a ensejar o enriquecimento indevido da parte contrária, pois sua natureza não é reparatória. 4. No caso dos autos, ao acolher a exceção de pré-executividade, a douta Magistrada entendeu por bem reduzir o valor das astreintes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1 Porquanto, tomando como vetores a proporcionalidade e razoabilidade, o fato de que a saúde do exeqüente foi efetivamente tutelada, uma vez que a prestação do serviço médico fora autorizada pela executada, que as ordens judiciais foram em sua grande parte cumpridas, haja vista que tão somente os honorários do médico cirurgião restaram inadimplidos, e, por isso, deve ser punida pela recalcitrância no cumprimento total da determinação judicial, mas que tal punição não pode importar em enriquecimento sem causa do excepto, reduzo o montante máximo das astreintes para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acolhendo, por conseguinte, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada (Juíza Márcia Regina Araujo Lima). 5. Em suma. O fato da saúde do exeqüente ter sido efetivamente tutelada, uma vez que a prestação do serviço médico foi autorizada pela executada e as ordens judiciais foram em sua grande parte cumpridas, haja vista que somente os honorários do médico cirurgião restaram inadimplidos, devida é a redução do valor da multa cominatória, ajustando-a à sua real finalidade. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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