TJDF AGI - 911856-20150020230263AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o banco réu a depositar em juízo ou em conta da autora o valor referente a fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, sob pena de constrição via BACENJUD. 2. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.1. Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 2.2. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2.3. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Nesta fase, não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela, na medida em que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois foi informado à agravada que o fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, e por ela administrado, teria prazo inicial para resgate após o decurso de 03 (três) meses, sem que lhe fosse esclarecida a possibilidade de modificação de nomenclatura e de dados básicos do plano, como aplicação e resgate. 3.1. De outro lado, quanto ao perigo da demora, a agravada, do ramo da construção civil, encontra-se privada de movimentar vultosa quantia aplicada, necessária ao adimplemento de suas obrigações. 3.2. Além disso, a decisão agravada não representa risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, diante de sua flagrante solvabilidade, bem como da evidente reversibilidade da medida judicial, sendo certo que as questões articuladas no recurso dizem respeito ao mérito da demanda e devem, por decorrência, ser apreciadas em tempo e modo oportuno. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE INVESTIMENTO. PRAZO DE RESGATE DA APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o banco réu a depositar em juízo ou em conta da autora o valor referente a fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, sob pena de constrição via BACENJUD. 2. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, que exige prova da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.1. Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 2.2. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2.3. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Nesta fase, não merece reforma a decisão que antecipou os efeitos da tutela, na medida em que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois foi informado à agravada que o fundo de investimento aplicado junto à instituição financeira, e por ela administrado, teria prazo inicial para resgate após o decurso de 03 (três) meses, sem que lhe fosse esclarecida a possibilidade de modificação de nomenclatura e de dados básicos do plano, como aplicação e resgate. 3.1. De outro lado, quanto ao perigo da demora, a agravada, do ramo da construção civil, encontra-se privada de movimentar vultosa quantia aplicada, necessária ao adimplemento de suas obrigações. 3.2. Além disso, a decisão agravada não representa risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, diante de sua flagrante solvabilidade, bem como da evidente reversibilidade da medida judicial, sendo certo que as questões articuladas no recurso dizem respeito ao mérito da demanda e devem, por decorrência, ser apreciadas em tempo e modo oportuno. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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