TJDF AGI - 911857-20150020219856AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida nos autos de ação de cobrança, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, em razão de valor remanescente não pago no prazo. 3. Conquanto o devedor tenha pago tempestivamente quantia devida de forma parcial, o valor restante deixou de ser pago dentro do período pré-estabelecido por lei e pelo magistrado, para o cumprimento voluntário da obrigação. 3.1. Nesse sentido, o depósito de valor inferior ao devido atrai a aplicação da multa de que trata o art. 475-J, § 4º, do CPC, que deve incidir sobre o saldo remanescente, quer dizer, sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. 4. Precedente desta Corte: (...)Nos termos do §4º do art. 475-J do CPC, a multa de 10% prevista para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação deve incidir também quando efetuado pagamento parcial do montante devido, mas apenas sobre o remanescente(20150020084230 AGI, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 28/04/15). 5. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida nos autos de ação de cobrança, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, em razão de valor remanescente não pago no prazo. 3. Conquanto o devedor tenha pago tempestivamente quantia devida de forma parcial, o valor restante deixou de ser pago dentro do período pré-estabelecido por lei e pelo magistrado, para o cumprimento voluntário da obrigação. 3.1. Nesse sentido, o depósito de valor inferior ao devido atrai a aplicação da multa de que trata o art. 475-J, § 4º, do CPC, que deve incidir sobre o saldo remanescente, quer dizer, sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago. 4. Precedente desta Corte: (...)Nos termos do §4º do art. 475-J do CPC, a multa de 10% prevista para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação deve incidir também quando efetuado pagamento parcial do montante devido, mas apenas sobre o remanescente(20150020084230 AGI, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 28/04/15). 5. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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