TJDF AGI - 911861-20150020231112AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. A alegação de nulidade da citação é suscetível de análise, em qualquer fase processual, por se tratar de questão de ordem pública. 2.1. Superada a preliminar, quando demonstrado que o mandado de citação foi devidamente cumprido. 2.2. Mandado, expedido por AR, cumprido, constando como no campo de recebimento a assinatura do agravante e seu RG. 3.A nulidade na intimação de decisão, por ausência do nome de seu patrono na publicação, é de natureza relativa, o que somente enseja na suspensão da eficácia do ato quando houver prova de prejuízo (art. 250, § único, CPC). 3.1. Cabe à parte prejudicada invocar a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, pena de preclusão (art. 245, CPC). 3.2. Para não se sujeitar à preclusão, o agravante deve, antes de apelar, suscitar a nulidade da publicação. 3.3. Nesse sentido: (...) 1. Como se trata de irregularidade quanto à publicação, cumpria à parte interessada ter suscitado a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, sob pena de tornar preclusa a questão. (...). (20130710055566APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 04/02/2014. Pág.: 143). 4. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação por intempestividade. 2. A alegação de nulidade da citação é suscetível de análise, em qualquer fase processual, por se tratar de questão de ordem pública. 2.1. Superada a preliminar, quando demonstrado que o mandado de citação foi devidamente cumprido. 2.2. Mandado, expedido por AR, cumprido, constando como no campo de recebimento a assinatura do agravante e seu RG. 3.A nulidade na intimação de decisão, por ausência do nome de seu patrono na publicação, é de natureza relativa, o que somente enseja na suspensão da eficácia do ato quando houver prova de prejuízo (art. 250, § único, CPC). 3.1. Cabe à parte prejudicada invocar a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, pena de preclusão (art. 245, CPC). 3.2. Para não se sujeitar à preclusão, o agravante deve, antes de apelar, suscitar a nulidade da publicação. 3.3. Nesse sentido: (...) 1. Como se trata de irregularidade quanto à publicação, cumpria à parte interessada ter suscitado a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, sob pena de tornar preclusa a questão. (...). (20130710055566APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 04/02/2014. Pág.: 143). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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