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Jurisprudência


TJDF AGI - 911980-20150020248743AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/2012. ALTERAÇÃO DOS VALORES DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO POSTERIOR NÃO PODE IMPORTAR REDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que reduziu proventos de pensão. 2. O Decreto Legislativo nº 1.932/2012 alterou os valores do cargo de natureza especial incorporados aos vencimentos, reduzindo-os, o que não é possível, eis que ato normativo posterior não pode importar redutibilidade salarial, sob pena de ofensa às normas constitucionais. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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