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Jurisprudência


TJDF AGI - 911999-20150020244226AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO CONHECIMENTO - DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte carece de interesse recursal quanto à alegação de questão não discutida na decisão agravada. 2. Os descontos das parcelas de empréstimo contratado pelo consumidor somente podem ser efetuados na conta indicada no título executivo. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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