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Jurisprudência


TJDF AGI - 912025-20150020247468AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica à a ação cominatória proposta em desfavor do ente público buscando internação em leito de UTI de hospital particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º).

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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