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Jurisprudência


TJDF AGI - 912046-20150020240617AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA DE ENERGIA. SUSPENSÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO É A SAÍDA DA MERCADORIA. MOMENTO EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA É EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, NA FASE DE GERAÇÃO DA ENERGIA E NÃO NA DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da ação ordinária que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual visava suspender a exigibilidade do crédito tributário, para incidir o ICMS sobre demanda de energia efetivamente consumida, independentemente do total contratado. 2. Tem legitimidade ativa o consumidor de energia elétrica para pleitear repetição de indébito tributário na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. Deve ser suspensa a exigibilidade do recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia não utilizada, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, no caso, o instante em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se firma na fase de geração de energia, e não na distribuição e transmissão. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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