TJDF AGI - 912072-20150020100003AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA AINDA DURANTE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. I. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. II. Nos termos da redação original do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. III. A alteração legal promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. IV. O descumprimento do parcelamento do crédito tributário importa no reinício do fluxo do prazo da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. V. Não se reconhece a prescrição quando a citação pessoal dos executados ocorre dentro do quinquídio legal. VI. Recurso e conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA AINDA DURANTE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. I. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. II. Nos termos da redação original do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. III. A alteração legal promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. IV. O descumprimento do parcelamento do crédito tributário importa no reinício do fluxo do prazo da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. V. Não se reconhece a prescrição quando a citação pessoal dos executados ocorre dentro do quinquídio legal. VI. Recurso e conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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