TJDF AGI - 912095-20150020208346AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge o recorrente, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente a verossimilhança das alegações, pois os descontos efetuados em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, tem respaldo na livre disposição de seu titular. 4. Os contratos de empréstimos com previsão de desconto em conta corrente tomados pelo servidor não se confundem com a autorização de consignação e não se limitam à margem consignável de 30% (trinta por cento), previsto no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07. A pretensão de se limitar a 30% (trinta por cento) todos os empréstimos livremente contraídos importa em excessivo dirigismo estatal nas relações de natureza privada, que não encontra amparo na legislação consumerista. 5. A restrição imposta pelo Decreto 28.195/2007 limita-se aos valores consignados diretamente em folha de pagamento e não alcança as quantias debitadas em conta corrente, em decorrência de contratos de financiamento. Portanto, mostra-se legítimo o desconto das prestações na conta corrente do contratante de mútuo bancário em valor superior a 30%(trinta por cento) dos seus rendimentos, uma vez que o Decreto Distrital nº 28.195/2007, em seu art.10, impõe limitações apenas em caso de consignação em folha de pagamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a questão debatida nos autos encontra-se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, não tendo o legislador consumerista disposto de forma restritiva à revisão por onerosidade excessiva ou por qualquer outro desequilíbrio na comutatividade do contrato de consumo por si instituída, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge o recorrente, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 3. Ausente a verossimilhança das alegações, pois os descontos efetuados em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, tem respaldo na livre disposição de seu titular. 4. Os contratos de empréstimos com previsão de desconto em conta corrente tomados pelo servidor não se confundem com a autorização de consignação e não se limitam à margem consignável de 30% (trinta por cento), previsto no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07. A pretensão de se limitar a 30% (trinta por cento) todos os empréstimos livremente contraídos importa em excessivo dirigismo estatal nas relações de natureza privada, que não encontra amparo na legislação consumerista. 5. A restrição imposta pelo Decreto 28.195/2007 limita-se aos valores consignados diretamente em folha de pagamento e não alcança as quantias debitadas em conta corrente, em decorrência de contratos de financiamento. Portanto, mostra-se legítimo o desconto das prestações na conta corrente do contratante de mútuo bancário em valor superior a 30%(trinta por cento) dos seus rendimentos, uma vez que o Decreto Distrital nº 28.195/2007, em seu art.10, impõe limitações apenas em caso de consignação em folha de pagamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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