TJDF AGI - 912103-20150020270708AGI
AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. BLOQUEIO OFENDIA O DISPOSTO NO ART. 649, INCISO IV. BLOQUEIO DE 320% INVIABILIDADE. 1. Alei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3. Preliminar do agravado rejeitada, recurso improvido.
Ementa
AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. BLOQUEIO OFENDIA O DISPOSTO NO ART. 649, INCISO IV. BLOQUEIO DE 320% INVIABILIDADE. 1. Alei processual, em seu art. 649, incisos IV e X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre as respectivas contas da agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. 2 . As verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo quando limitada a 30%. Precedentes STJ. 3. Preliminar do agravado rejeitada, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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