TJDF AGI - 912109-20150020274253AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. EQUIVALENCIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1 - Como é de curial sabença, a procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar, em seu nome, determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos. Na esfera judicial, a procuração garante que advogado pratique atos visando à defesa dos seus interesses na qualidade de representante dos seus clientes.. 2. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços, ou contrato de honorários, referido na lei acima citada, diz respeito àquele por meio do qual o profissional da advocacia, tendo em vista o relevo do munus público que exerce, promove todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. EQUIVALENCIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1 - Como é de curial sabença, a procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar, em seu nome, determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos. Na esfera judicial, a procuração garante que advogado pratique atos visando à defesa dos seus interesses na qualidade de representante dos seus clientes.. 2. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços, ou contrato de honorários, referido na lei acima citada, diz respeito àquele por meio do qual o profissional da advocacia, tendo em vista o relevo do munus público que exerce, promove todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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