TJDF AGI - 912110-20150020274077AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma do art. 142. 3 - O ato impugnado não veda o direito à referida indenização, no entanto, adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4 - Considerando o cenário atual no qual se afigura a divulgada crise financeira no Distrito Federal, cumpre ao gestor público adotar medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que ocorre com a opção de suspender temporariamente o pagamento destas indenizações, como forma de manter a folha de pagamento em dia 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011. RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS DA PECÚNIA AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 142 da Lei Complementar nº 840/2011, prevê que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado. 2. O Ofício da Governança do DF, anexado às fls. 62, determinou a suspensão até o fim do exercício de 2015 o pagamento da licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, na forma do art. 142. 3 - O ato impugnado não veda o direito à referida indenização, no entanto, adia o pagamento para exercício posterior no intuito de preservar os interesses gerais e coletivos e promover o bem de todos, um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, III e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4 - Considerando o cenário atual no qual se afigura a divulgada crise financeira no Distrito Federal, cumpre ao gestor público adotar medidas que se afeiçoem ao disposto no ordenamento, o que ocorre com a opção de suspender temporariamente o pagamento destas indenizações, como forma de manter a folha de pagamento em dia 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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