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Jurisprudência


TJDF AGI - 912111-20150020252519AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDITO ORIUNDO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO ESTIPULADA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1- Correto o entendimento do Juízo de piso quando afirma que houve equivoco do agravante, uma vez que em seus cálculos faz a aplicação da multa sobre a integralidade do débito atualizado e acrescido de juros, diversamente daquilo que foi determinado tanto na sentença como no acórdão já transitado em julgado.. 2-Os cálculos apresentados pelo agravado encontram-se em consonância com os limites da coisa julgada, uma vez que calcula a multa sobre o débito corrigido, e juros de forma separada. 3- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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