TJDF AGI - 912114-20150020240088AGI
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos. 3 - A expedição de carta de habite-se decorre de procedimento administrativo, dotado, via de regra, de legitimidade e que autoriza a ocupação e utilização do imóvel, além do que os documentos apresentados pelo agravante, por si só, não induzem a verossimilhança de suas alegações, até porque, foram produzidos unilateralmente e não comprovam a existência, de pronto, de risco à estrutura da construção. 4 - O autor ao contratar com o agravado assumiu obrigações a serem cumpridas, de modo que, neste ponto, a manutenção da decisão apenas irá perpetuar situação já prevista pelas partes, não havendo que se falar em algum tipo de dano 4 - Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar o perigo da demora. 2 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito do agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos. 3 - A expedição de carta de habite-se decorre de procedimento administrativo, dotado, via de regra, de legitimidade e que autoriza a ocupação e utilização do imóvel, além do que os documentos apresentados pelo agravante, por si só, não induzem a verossimilhança de suas alegações, até porque, foram produzidos unilateralmente e não comprovam a existência, de pronto, de risco à estrutura da construção. 4 - O autor ao contratar com o agravado assumiu obrigações a serem cumpridas, de modo que, neste ponto, a manutenção da decisão apenas irá perpetuar situação já prevista pelas partes, não havendo que se falar em algum tipo de dano 4 - Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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